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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2014
Número
3759
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 3.759, de 23 de Janeiro de 2014. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, e, Considerando o ofício SME nº 05/2014, encaminhado pelo Secretário Municipal de Educação, solicitando a da revogação de licença do Motorista para o ano letivo de 2014; Considerando o disposto no §1º, do art. 139, da Lei Complementar nº 014/2010, que determina que a licença por motivos particulares poderá ser inter

Arquivos

Número: 3759

Alteram ou Revogam - 3759/2014
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Lei Consolidada - 3759/2014
Nenhum documento cadastrado!

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