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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
3863
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 3.863, de 28 de Abril de 2014. O Prefeito Municipal de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, e, Considerando a sentença judicial, proferida nos autos do Processo nº 0349.13.002848-4, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Jacutinga-MG, proposto por Patrícia Della Torre de Oliveira em face da Prefeitura Municipal de Albertina, que determinou a reintegração da servidora, ao quadro de servidores municipais, em s

Arquivos

Número: 3863
Alteram ou Revogam - 3863/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3863/2014
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