Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
1259 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 1.259, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.“Altera o Art. 2º do Decreto nº 1.247 de 08 de setembro de 2020, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 1259 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1259/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1259/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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