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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
4142
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria nº 4.142,de 05 de Fevereiro de 2015. O Prefeito do Município de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e Considerando o ofício nº 027/2015, encaminhado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando a Lei nº 1.098, de 25 de Setembro de 2013.

Arquivos

Número: 4142
Alteram ou Revogam - 4142/2015
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Lei Consolidada - 4142/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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