Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
1285 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 1.285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.“Modifica parcialmente o Decreto 1.174, de 14 de novembro de 2019 e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 1285 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1285/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1285/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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