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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1291
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 1.291 DE 14 DE JANEIRO DE 2021.“Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos públicos municipais, comerciais e de atendimento em geral, bem como sobre a contratação de mão de obra de outras localidades para a safra 2021, em razão da decretação de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública através do Decreto 1.206 de 20 de março de 2020, e decretação de ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, através do Decreto 1.220 de 12 de maio de 2020 prorrogado pelo Decreto 1.288 de 06 de ja

Arquivos

Número: 1291
Alteram ou Revogam - 1291/2021
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Lei Consolidada - 1291/2021
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