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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1313
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 1.313, DE 15 DE ABRIL DE 2021.“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER EXCEPCIONAL VOLTADAS À CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ALBERTINA/MG”.

Arquivos

Número: 1313
Alteram ou Revogam - 1313/2021
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Lei Consolidada - 1313/2021
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