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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1318
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO nº 1318, de 30 de abril de 2021 Altera o § 1º, do Art. 7º, acrescenta o § 4º, no Art. 7º e altera o Art. 8º do Decreto nº 962, de 15 de março de 2017, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1318
Alteram ou Revogam - 1318/2021
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Lei Consolidada - 1318/2021
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