Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
1320 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 1.320-B, DE 14 DE MAIO DE 2021.“Suprime os incisos III e V do artigo 4°, altera o parágrafo único do artigo 4°; suprime os incisos XIV e XVI do artigo 6° todos do Decreto 1.313 de 15 de abril de 2021 ”. |
Arquivos
Número: 1320 | ||
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Alteram ou Revogam - 1320/2021 | ||
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Lei Consolidada - 1320/2021 | ||
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