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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1334
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N.º 1.334 DE 13 DE JULHO DE 2021Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município e concessionárias de serviços públicos municipais.

Arquivos

Número: 1334
Alteram ou Revogam - 1334/2021
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Lei Consolidada - 1334/2021
Nenhum documento cadastrado!
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