Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
1334 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO N.º 1.334 DE 13 DE JULHO DE 2021Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município e concessionárias de serviços públicos municipais. |
Arquivos
Número: 1334 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1334/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1334/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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