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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
5460
Legislatura
2017-2020
Ementa
CONCESSÃO DE FÉRIAS

Arquivos

Número: 5460
Alteram ou Revogam - 5460/2019
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Lei Consolidada - 5460/2019
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