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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
76
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 07 DE JUNHO DE 2017. “Dispõe sobre a criação oficial da Diretoria Municipal de Cultura, Esportes, Meio Ambiente e Turismo em atendimento à Portaria n° 205, de 09 de dezembro de 2015 do Ministério do turismo e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2017
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Lei Consolidada - 76/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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