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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
1109
Legislatura
2013-2016
Ementa
lei nº 1109, de 14 de março de 2014. “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílio moradia e alimentação aos profissionais vinculados ao Programa, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1109
Alteram ou Revogam - 1109/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1109/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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