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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
1111
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei N° 1.111. de 26 de Março de 2014. \´´Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Albertina, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, e dá outras providências\´´.

Arquivos

Número: 1111
Alteram ou Revogam - 1111/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1111/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Albertina - MG.
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