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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1395
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 1.395, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte ideal de 0,0747 ha (sete ares e quarenta e sete centiares) do imóvel rural denominado Boa Vista, bairro Abertão (Jardim Novo Horizonte), neste Município. ”

Arquivos

Número: 1395
Alteram ou Revogam - 1395/2021
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Lei Consolidada - 1395/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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