A Prefeitura de Albertina reforça a lei sobre atraso no pagamento da água

A Prefeitura de Albertina informa que, conforme a Lei Complementar nº 77/2017, o fornecimento de água poderá ser interrompido após 60 dias de atraso no pagamento da taxa mensal. Essa medida, prevista no artigo 280 da lei, busca regularizar o uso responsável dos recursos hídricos no município e garantir o equilíbrio financeiro da gestão pública.

A atual Administração, que iniciou suas atividades em janeiro de 2025, reforça que o prazo de 60 dias começará a contar a partir deste ano. Portanto, se as contas de água referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 não forem quitadas, o fornecimento será interrompido.

A medida tem como objetivo conscientizar os contribuintes sobre a importância de manter suas contas em dia, evitando a suspensão do serviço e custos adicionais para religação.

Taxas para religação e requerimento

Além do corte, a legislação estipula os valores necessários para restabelecer o fornecimento de água. O artigo 281 da mesma lei determina uma taxa de religação de 15 URM. De acordo com o Decreto 2030, de 14/01/2025, o valor da URM para 2025 é de R$ 5,56, resultando em uma taxa de religação de R$ 83,40.

Adicionalmente, será cobrada uma taxa equivalente a R$ 55,60. No total, o valor para restabelecer o fornecimento de água será de R$ 139,00.

A Prefeitura destaca que essas medidas são necessárias para manter a sustentabilidade do sistema de abastecimento e garantir a continuidade do serviço para toda a população.

Compromisso com a transparência e responsabilidade

A Administração Municipal reforça seu compromisso com a transparência e responsabilidade na gestão pública. O objetivo dessas ações é promover o uso consciente dos recursos hídricos e assegurar que todos os contribuintes tenham acesso a serviços essenciais de maneira sustentável.

Contribuintes que tiverem dúvidas ou precisarem de mais informações podem entrar em contato diretamente com a Prefeitura. Mantenha suas contas em dia e evite transtornos.

Antônio Marcos Ferreira, Secretário de Administração
Redação por Leonardo Constancio
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