Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Notícias por Categoria
A Lei Complementar nº 77/2017 estabelece diretrizes sobre a suspensão do fornecimento de água em casos de atraso e os custos para religação. Entenda as mudanças e como elas impactam os contribuintes.
A Prefeitura de Albertina informa que, conforme a Lei Complementar nº 77/2017, o fornecimento de água poderá ser interrompido após 60 dias de atraso no pagamento da taxa mensal. Essa medida, prevista no artigo 280 da lei, busca regularizar o uso responsável dos recursos hídricos no município e garantir o equilíbrio financeiro da gestão pública.
A atual Administração, que iniciou suas atividades em janeiro de 2025, reforça que o prazo de 60 dias começará a contar a partir deste ano. Portanto, se as contas de água referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 não forem quitadas, o fornecimento será interrompido.
A medida tem como objetivo conscientizar os contribuintes sobre a importância de manter suas contas em dia, evitando a suspensão do serviço e custos adicionais para religação.
Além do corte, a legislação estipula os valores necessários para restabelecer o fornecimento de água. O artigo 281 da mesma lei determina uma taxa de religação de 15 URM. De acordo com o Decreto 2030, de 14/01/2025, o valor da URM para 2025 é de R$ 5,56, resultando em uma taxa de religação de R$ 83,40.
Adicionalmente, será cobrada uma taxa equivalente a R$ 55,60. No total, o valor para restabelecer o fornecimento de água será de R$ 139,00.
A Prefeitura destaca que essas medidas são necessárias para manter a sustentabilidade do sistema de abastecimento e garantir a continuidade do serviço para toda a população.
A Administração Municipal reforça seu compromisso com a transparência e responsabilidade na gestão pública. O objetivo dessas ações é promover o uso consciente dos recursos hídricos e assegurar que todos os contribuintes tenham acesso a serviços essenciais de maneira sustentável.
Contribuintes que tiverem dúvidas ou precisarem de mais informações podem entrar em contato diretamente com a Prefeitura. Mantenha suas contas em dia e evite transtornos.
Antônio Marcos Ferreira, Secretário de Administração
Redação por Leonardo Constancio
Fala Albertina, Informação que conecta você à nossa cidade.
O FUTURO É AGORA!
Nos Siga Nas Redes Sociais:
Siga o Facebook
https://www.facebook.com/prefeituraalbertina
Siga o Instagram
https://www.instagram.com/prefeituraalbertina/
Siga o Youtube
https://www.youtube.com/@prefeituraalbertina
Fala Albertina – Canal de Comunicação Oficial
Siga o Fala Albertina, o canal oficial da Prefeitura no WhatsApp e nas redes sociais, CLIQUE AQUI.
Receba notícias, eventos e comunicados diretamente na palma da sua mão, com agilidade e transparência.
Inscreva-se agora mesmo no canal do WhatsApp e acompanhe tudo em primeira mão!
Fala Albertina: informação rápida, confiável e direto na sua mão!
.
.
.
.